Notificação para audiência prévia, no âmbito do processo de Revogação da Licença de serviços Internet n º 17/2005- Empresa Qoos, Lda

NOTIFICAÇÃO EDITAL

Notificação para audiência prévia, no âmbito do processo de Revogação da Licença de serviços Internet n º 17/2005- Empresa Qoos, Lda

 

Considerando que não se revela possível notificar a sociedade “Qoos, Lda.”, sita na Avenida da Amizade, 918-948, Edifício Macau World Trade Center, 13º andar C, Macau, pessoalmente, por ofício, telefone ou qualquer uma das formas previstas no n º1 do artigo 72º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n º 57/99/M, de 11 de Outubro, doravante designado, CPA, a signatária vem notificar, nos termos do art.º 58 CPA, a entidade supra mencionada para, no âmbito do processo de revogação da Licença de serviços Internet n º 17/2005- Empresa Qoos, Lda, que tem por base o disposto na alínea 8) do n º 1 do art.º 26 do Regulamento Administrativo 24/2002 (não pagamento das taxas devidas pela licença) exercer o seu direito de audiência no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil seguinte ao da publicação do presente edital.


Caso o notificado não exerça o seu direito de audiência dentro do prazo acima referido, o processo correrá os seus termos ulteriores.


Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Dezembro de 2017.

A Directora dos Serviços,


Lau Wai Meng