Serviços de Telecomunicações

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau 11/10/2016
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013 Autoriza a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA, a instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados 24/05/2013
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013 Autoriza a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados 24/05/2013
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2012 Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau 06/01/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2012 Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações 06/01/2012
Regulamento Administrativo n.º 41/2011 Regime de Instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas 09/12/2011
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006 Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau 17/10/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2005 Alteração ao Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau 09/06/2005
Regulamento Administrativo n.º 41/2004 Estabelecimento do regime de interligação de redes públicas de telecomunicações 14/12/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 78/2002 Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau 02/09/2002
Regulamento Administrativo n.º 16/2002 Regulamento sobre a instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações 02/08/2002
Regulamento Administrativo n.º 15/2002 Gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações 02/08/2002
Lei n.º 14/2001 Lei de Bases das Telecomunicações 14/08/2001

 

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