Serviços de Radiocomunicações

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2019 Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental 21/03/2019
Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2017 Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental 18/10/2017
Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2015 Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental 14/12/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental 03/07/2014
Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006 Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental 24/10/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005 Dispensa de autorização governamental de equipamentos de radiocomunicações (walkie-talkies utilizando a banda de frequência 409.7500-409.9875MHz) 19/04/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002 Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental 01/08/2002
Despacho n.º 37/GM/95 Isenção da licença de estação do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas 17/07/1995
Decreto-Lei n.º 33/95/M Alterações do Decreto-Lei n.º 48/86/M 17/07/1995
Decreto-Lei n.º 29/94/M Regime Jurídico da Actividade de Amador de Radiocomunicações 14/06/1994
Decreto-Lei n.º 48/86/M Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações 03/11/1986
Decreto-Lei n.º 18/83/M Diploma fundamental de radiocomunicações 12/03/1983

 

Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.