Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 29/2016 Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios 02/12/2016
Regulamento Administrativo n.º 5/2006 Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações 29/03/2006
Regulamento Administrativo n.º 2/2006 Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios 20/01/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2005 Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no contrato para a execução da «Terceira fase do projecto de actualização da estação de fiscalização radioeléctrica» 09/06/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2005 Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI 24/03/2005
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2004 Subdelegação dos poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no «Arranjo de Utilização de Frequências Radioeléctricas na RAEM para Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês». 05/08/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2004 Subdelegação de competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologia da Informação. 01/03/2004
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2004 Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI 13/02/2004
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2003 Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI 07/03/2003
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2002 Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI 15/05/2002
Ordem Executiva n.º 30/2000 Delegação das competências executivas do Chefe do Executivo 02/06/2000
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000 Criação do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação 15/05/2000
Regulamento Administrativo n.º 21/2000 Alteração da denominação e das competências da Direcção dos Servicos de Correios e Telecomunicações 09/05/2000
Decreto-Lei n.º 2/89/M Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações 03/01/1989

 

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