Taxas e Multas dos Serviços de Radiocomunicações

Regulamento Administrativo n.º 5/2018 Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 23/04/2018
Regulamento Administrativo n.º 6/2015 Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 10/04/2015
Regulamento Administrativo n.º 21/2012 Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 03/08/2012
Regulamento Administrativo n.º 5/2011 Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 18/02/2011
Regulamento Administrativo n.º 16/2010 Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 02/07/2010
Regulamento Administrativo n.º 9/2009 Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 26/03/2009
Regulamento Administrativo n.º 21/2008 Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 08/07/2008
Regulamento Administrativo n.º 22/2007 Rectificação 18/01/2008
Regulamento Administrativo n.º 22/2007 Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 18/12/2007
Regulamento Administrativo n.º 8/2006 Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 01/06/2006
Regulamento Administrativo n.º 9/2005 Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 04/07/2005

 

Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.