Todos os Diplomas Legais Relacionados

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2018 Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau» 02/01/2018
Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2017 Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental 18/10/2017
Ordem Executiva n.º 40/2017 Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet 10/01/2017
Regulamento Administrativo n.º 29/2016 Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios 02/12/2016
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau 11/10/2016
Ordem Executiva n.º 7/2016 Alteração da tarifa referente ao serviço de bloqueamento permanente da marcação automática internacional constante do n.° 7.15 do item 1.1 e adição da tarifa referente ao serviço de IDD para a República do Sudão do Sul no item 1.3, do artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações, aprovado pela Ordem Executiva n.° 6/2001. 28/01/2016
Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2015 Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental 14/12/2015
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 98/2015 Alteração da Autorização de Operador Móvel Virtual n.° 1/2002 da «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada», anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.° 96/2002, renovada pelos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.os 49/2010 e 31/2015. 21/09/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2015 Alteração da Licença n.º 1/2009, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009, renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2014, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 155/2012 e 373/2012 e que licencia a «Smartone - Comunicações Móveis, S.A.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 21/08/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2015 Alteração da Licença n.º 2/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007, renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 365/2014, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 156/2012 e 375/2012 e que licencia a «Hutchison - Telefone (Macau), Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 21/08/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2015 Alteração da Licença n.º 3/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007, renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 367/2014 e que licencia a «China Telecom (Macau) Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 21/08/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2015 Alteração da Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2014, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 157/2012 e 374/2012 e que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 21/08/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2015 Alteração do Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002 21/08/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2015 Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação 10/07/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2015

Despacho do Chefe do Executivo n.° 163/2015 – Autoriza a 《Hutchison — Telefone (Macau), Limitada》, a instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

09/06/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2015

Despacho do Chefe do Executivo n.° 162/2015 – Autoriza a 《Smartone – Comunicações Móveis, S.A.》, a instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

09/06/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2015 Despacho do Chefe do Executivo n.° 161/2015 – Autoriza a 《China Telecom (Macau) Limitada》, a instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. 09/06/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2015 Despacho do Chefe do Executivo n.° 160/2015 – Autoriza a 《Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.》, a instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. 09/06/2015
Regulamento Administrativo n.º 6/2015 Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 10/04/2015
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2015 A Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002 da《Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada》 é renovada a partir de 5 de Junho de 2015 até ao dia 4 de Junho de 2023 27/03/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 367/2014 É renovada desde 5 de Junho de 2015 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.° 3/2007 que licencia a 《China Telecom (Macau) Limitada》 para instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 04/12/2014
Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2014 É renovada desde 22 de Setembro de 2017 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.° 1/2009 que licencia a 《Smartone – Comunicações Móveis, S.A.》 para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 04/12/2014
Despacho do Chefe do Executivo n.º 365/2014 É renovada desde 5 de Junho de 2015 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.° 2/2007 que licencia a 《Hutchison – Telefone (Macau), Limitada》para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 04/12/2014
Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2014 É renovada desde 5 de Junho de 2015 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.° 1/2007 que licencia a 《Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. 》 para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 04/12/2014
Ordem Executiva n.º 40/2014 Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau 04/09/2014
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental 03/07/2014
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2014 A “Telesat – Comunicações por Satélite, Limitada” alterou a sua firma para “Telesat – Comunicações por Satélite, S.A.” 19/06/2014
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2014 A Licença n.º 1/99, atribuida à «Telesat – Comunicações por Satélite S. A.» para instalar e operar um sistema de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite é renovada pelo periodo de quinze anos, a partir de 1 de Junho de 2014. 23/05/2014
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2014 Cessa a designação de um membro do Conselho Técnico de Credenciação, em representação da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações e designa outro membro do mesmo Conselho 28/02/2014
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2014 Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau» 13/01/2014
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2013 Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação 31/07/2013
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013 Autoriza a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA, a instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados 24/05/2013
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013 Autoriza a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados 24/05/2013
Ordem Executiva n.º 21/2013 Alteração à tarifa referente ao bloqueamento permanente da marcação automática internacional constante do item 1.1 do artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações, aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 22/04/2013
Ordem Executiva n.º 20/2013 Alteração às tarifas do serviço IDD bronze 《050》 do item 1.3 do artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações, aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 22/04/2013
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2013 A Licença no. 1/98, gual licencia a «MSTV Televisão por Satélite, S.A.» para a prestação do serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, é renovada pelo periodo de quinze anos, a partir de 20 de Janeiro de 2013 18/12/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2012 Alteração da Licença n.º 2/2007 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2012, que licencia a «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 12/12/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2012 Alteração da Licença n.º 1/2007 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012, que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 12/12/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2012 Alteração da Licença n.º 1/2009 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2012, que licencia a «Smartone – Comunicações Móveis, S.A.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 12/12/2012
Regulamento Administrativo n.º 21/2012 Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 03/08/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012 Alteração da Licença n.º 1/2007 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 18/06/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2012 Alteração da Licença n.º 2/2007 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007, que licencia a «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 18/06/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2012 Alteração da Licença n.º 1/2009 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009, que licencia a «Smartone – Comunicações Móveis, S.A.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 18/06/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2012 Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau 06/01/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2012 Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações 06/01/2012
Regulamento Administrativo n.º 41/2011 Regime de Instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas 09/12/2011
Ordem Executiva n.º 64/2011 Alteração ao período do serviço IDD bronze 《050》para os dias de semana da alínea 1.3 do Ponto 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 22/09/2011
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2011 Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau» 16/08/2011
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2011 Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação 01/06/2011
Regulamento Administrativo n.º 5/2011 Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 18/02/2011
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2011 A “Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L.” mudou o seu nome para “MSTV Televisão por Satélite, S.A. ” 06/01/2011
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2010 Á Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002 da « Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada » é renovada a partir de 15 de Outubro de 2010 até ao dia 4 de Junho de 2015 20/10/2010
Ordem Executiva n.º 80/2010 Altera-se as alíneas 2.1, 2.2 e 2.6 do Ponto 2.0 (Circuitos Privativos), do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovadas pela Ordem Executiva n.º 6/2001 10/08/2010
Ordem Executiva n.º 75/2010 Elimina-se a alínea 4.1 (Rede de dados por comutação de pacotes), do Ponto 4.0 (Rede pública de dados), do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 29/07/2010
Regulamento Administrativo n.º 16/2010 Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 02/07/2010
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2010 Revogada a Licença n.º 1/2006 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, que licencia a «China Telecom (Macau) Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 19/03/2010
Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2009 Alteração do prazo de validade da licença da «Smartone – Comunicações Móveis, S.A.» para instalar é operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 03/11/2009
Ordem Executiva n.º 55/2009 Elimina o serviço 7.11 do item 1.1 – SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 – REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 27/10/2009
Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009 Autoriza a Smartone – Comunicações Móveis, S.A., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 10/09/2009
Ordem Executiva n.º 38/2009 Aprova os aditamentos ao item 1.3 do artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. 11/08/2009
Regulamento Administrativo n.º 9/2009 Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 26/03/2009
Ordem Executiva n.º 10/2009 Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China 26/02/2009
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2009 A “Companhia de China Unicom (Macau) Limitada” mudou o seu nome para “China Telecom (Macau) Limitada” 14/01/2009
Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2008 A Licença no. 3/2002 gual licencia a «SmarTone - Comunicações Móveis, S.A.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, é renovade pelo período de seis anos 30/12/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2008 A Licença no. 2/2002 gual licencia a «Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, é renovade pelo período de dois anos 30/12/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2008 A Licença no. 1/2002 gual licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. » para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, é renovade pelo período de dois anos 30/12/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2008 Licencia «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite 20/11/2008
Regulamento Administrativo n.º 21/2008 Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 08/07/2008
Regulamento Administrativo n.º 22/2007 Rectificação 18/01/2008
Regulamento Administrativo n.º 22/2007 Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 18/12/2007
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007 Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 29/05/2007
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007 Autoriza a Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 29/05/2007
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 29/05/2007
Ordem Executiva n.º 12/2007 Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 23/02/2007
Ordem Executiva n.º 11/2007 Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 23/02/2007
Ordem Executiva n.º 10/2007 Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 23/02/2007
Ordem Executiva n.º 9/2007 Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 23/02/2007
Ordem Executiva n.º 7/2007 Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 07/02/2007
Ordem Executiva n.º 47/2006 Novo modelo de licença de serviços Internet 13/11/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006 Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental 24/10/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006 Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau 17/10/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006 Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada» o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. 10/08/2006
Ordem Executiva n.º 33/2006 Aprova os aditamentos ao artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. 26/07/2006
Regulamento Administrativo n.º 8/2006 Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 01/06/2006
Ordem Executiva n.º 16/2006 Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 27/04/2006
Ordem Executiva n.º 15/2006 Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China 20/04/2006
Regulamento Administrativo n.º 5/2006 Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações 29/03/2006
Regulamento Administrativo n.º 2/2006 Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios 20/01/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2006 Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo» 13/03/2006
Ordem Executiva n.º 6/2006 Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 23/01/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2005 Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação 15/11/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005 Cria o Conselho Técnico de Credenciação 15/11/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005 Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras 15/11/2005
Lei n.º 5/2005 Documentos e assinaturas electrónicas 27/07/2005
Regulamento Administrativo n.º 9/2005 Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos 04/07/2005
Ordem Executiva n.º 27/2005 Aprova os aditamentos a um item do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro 04/07/2005
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2005 Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no contrato para a execução da «Terceira fase do projecto de actualização da estação de fiscalização radioeléctrica» 09/06/2005
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2005 Alteração ao Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau 09/06/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2005 Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada», o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar o serviço itinerante de telecomunicações móveis 27/05/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005 Dispensa de autorização governamental de equipamentos de radiocomunicações (walkie-talkies utilizando a banda de frequência 409.7500-409.9875MHz) 19/04/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2005 Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI 24/03/2005
Ordem Executiva n.º 9/2005 Aditamentos ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 18/02/2005
Regulamento Administrativo n.º 41/2004 Estabelecimento do regime de interligação de redes públicas de telecomunicações 14/12/2004
Ordem Executiva n.º 29/2004 Aprovação do regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA ("Code Division Multiple Access") de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis 07/09/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2004 Subdelegação dos poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no «Arranjo de Utilização de Frequências Radioeléctricas na RAEM para Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês». 05/08/2004
Ordem Executiva n.º 22/2004 Aprovação dos aditamentos do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 01/08/2004
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004 A "Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada" é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. 08/03/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2004 Subdelegação de competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologia da Informação. 01/03/2004
Regulamento Administrativo n.º 6/2004 Alterações ao Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro. 16/02/2004
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2004 Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI 13/02/2004
Ordem Executiva n.º 2/2004 Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 06/01/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003 É revogada a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio - Licença relativa à instalação e operação de um sistema de gestão de satélite conferida a «Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada». 09/12/2003
Ordem Executiva n.º 34/2003 Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 10/09/2003
Ordem Executiva n.º 23/2003 Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 07/07/2003
Ordem Executiva n.º 14/2003 Aditamento ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 06/05/2003
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2003 Suspensão, pelo prazo de um ano, da Licença n.º 2/99, para Sistema e Serviços de Gestão de Satélite, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio 14/04/2003
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2003 Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI 07/03/2003
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2003 Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — ".mo" 04/03/2003
Ordem Executiva n.º 8/2003 Aprovação do modelo de licença de serviços Internet 04/03/2003
Regulamento Administrativo n.º 24/2002 Regulamento sobre a prestação de serviços Internet 24/10/2002
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002 Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002 07/10/2002
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 78/2002 Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau 02/09/2002
Regulamento Administrativo n.º 16/2002 Regulamento sobre a instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações 02/08/2002
Regulamento Administrativo n.º 15/2002 Gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações 02/08/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002 Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental 01/08/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2002 "SmarTone - Comunicações Móveis, S.A." é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 27/06/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2002 "Hutchison - Telefone (Macau), Limitada" é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 27/06/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002 "Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L." é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 27/06/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002 As taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações 15/05/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2002 Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI 15/05/2002
Ordem Executiva n.º 13/2002 Alteração ao Tarifário do Serviços de Telecomunicações de Uso Público 24/04/2002
Ordem Executiva n.º 12/2002 Aditamento ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 18/04/2002
Regulamento Administrativo n.º 7/2002 Regulamaneto sobre a operação de redes públicas de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 04/04/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2002 Prorrogação, por mais 6 meses, dos prazos de validade das Licenças Provisórias n.os 1 e 2/2001 22/03/2002
Lei n.º 14/2001 Lei de Bases das Telecomunicações 14/08/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2000 A "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." fica autorizada a incluir mais seis programas distintos de radiodifusão televisiva 07/05/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2001 A Sociedade SmarTone-Comunicações Móveis, S.A., é licenciada para instalar e operar uma rede para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 01/03/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2001 A Sociedade Hutchison-Telefone (Macau), Limitada, é licenciada para instalar e operar uma rede para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 01/03/2001
Ordem Executiva n.º 6/2001 Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público 01/02/2001
Ordem Executiva n.º 3/2001 O modelo de licença provisória de serviços Internet 16/01/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2000 A "Companhia de Televisão por satélite China, (Grupo), S.A. " é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite 13/12/2000
Regulamento Administrativo n.º 35/2000 Regulamento Administrativo sobre licenciamento provisório de serviços Internet 27/09/2000
Regulamento Administrativo n.º 32/2000 Regulamento Administrativo sobre licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres 08/09/2000
Ordem Executiva n.º 30/2000 Delegação das competências executivas do Chefe do Executivo 02/06/2000
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000 Criação do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação 15/05/2000
Regulamento Administrativo n.º 21/2000 Alteração da denominação e das competências da Direcção dos Servicos de Correios e Telecomunicações 09/05/2000
Portaria n.º 207/99/M A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para instalar e operarar um sistema de gestão de satélite e prestar serviços relacionados 31/05/1999
Portaria n.º 206/99/M A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para prestar serviços de radiodifusão televisiva por satélite 31/05/1999
Portaria n.º 7/98/M A sociedade "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite 19/01/1998
Decreto-Lei n.º 3/98/M Os principios básicos que guiam o licenciamento de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite 19/01/1998
Despacho n.º 37/GM/95 Isenção da licença de estação do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas 17/07/1995
Decreto-Lei n.º 33/95/M Alterações do Decreto-Lei n.º 48/86/M 17/07/1995
Decreto-Lei n.º 29/94/M Regime Jurídico da Actividade de Amador de Radiocomunicações 14/06/1994
Portaria n.º 185/93/M Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora 17/06/1993
Lei n.º 8/89/M Regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora 04/09/1989
Decreto-Lei n.º 2/89/M Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações 03/01/1989
Decreto-Lei n.º 48/86/M Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações 03/11/1986
Decreto-Lei n.º 18/83/M Diploma fundamental de radiocomunicações 12/03/1983

 

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