Selagem/Desselagem dos equipamentos de radiocomunicações

Tipo Pedido
Requisitos Titular (pessoa singular ou sociedade) de “autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)”.
Instrução do pedido e documentos necessários 1. Impresso denominado «Selagem/Desselagem» (modelo RAD-19, pode ser obtido gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electronica e caso o requerente seja uma sociedade, deve ser o mesmo assinado pelo seu representante legal);
2. Impresso denominado «Alteração» (modelos RAD-5, 6 e 8, podem ser obtidos gratuitamente junto dos CTT ou descarregado da sua página electronica e caso o requerente seja uma sociedade, devem os mesmos ser assinados pelo seu representante legal. Caso seja necessário substituir-se o equipamento selado por um novo, deve ser preenchido o impresso denominado «Alteração»; caso não seja necessário,  o requerente pode redigir por si próprio uma carta para cancelar a licença de estação do equipamento selado, em vez do impresso denominado «Alteração»);
3. Equipamentos de radiocomunicações que se pretendem selar ou desselar.
(Excepto nos casos em que é solicitado o envio de trabalhadores dos CTT para a selagem ou desselagem de equipamentos no local, devendo ser tal situação indicada no impresso denominado «Selagem/Desselagem».)
Taxas 1. Análise do pedido de alteração 150 patacas
2. Emissão da autorização governamental 60 patacas
3. Selagem ou desselagem (cada equipamento)
    • No caso em que se pede o envio de trabalhadores dos CTT
      para a selagem ou desselagem de equipamentos no local 100 patacas
    • No caso em que o requerente entrega os equipamentos à CTT
      para a selagem ou desselagem 50 patacas
Instruções para pagamento • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações-Caixa Económica Postal.
• Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento.
• Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável)
Prazo para a selagem ou desselagem 10 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa e dos equipamentos de radiocomunicações para selagem/desselagem. (Carta de Qualidade)

Nota: Caso se peça o envio de trabalhadores dos CTT para a selagem ou desselagem de equipamentos no local, o prazo conta-se após a data em que o requerente notifica a CTT de que os equipamentos já estão no local e podem ser enviados trabalhadores para a selagem ou desselagem dos mesmos no local.
Entidade responsável CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
Local de atendimento dos pedidos Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau
Telefone de consulta (853) 8396 9183
Fax (853) 2835 6328
E-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Website http://telecommunications.ctt.gov.mo
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