Licença de detenção (equipamentos de radiocomunicações)

Tipo Pedido
Requisitos • Entidade (sociedade) inscrita na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
• Representante legal da sociedade não pode ter registo criminal.
Instrução do pedido e documentos necessários 1. Impresso denominado «Licença de Detenção» (modelo RAD-20, pode ser obtido gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electrónica e deve ser assinado pelo seu representante legal);
2. Fotocópia do documento de identificação (deve ser exibido o original) do signatário do impresso de pedido ou entrega da sua cópia autentificada;
3. Original do certificado de registo criminal do signatário do impresso de pedido; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT]
4. Original da certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; [Ou pode ser imprimido pelos CTT]
5. Fotocópia do documento comprovativo de contribuição industrial (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada;
6. Caso o requerente seja uma sociedade limitada, deve entregar a fotocópia do documento da sua constituição publicado no Boletim Oficial da RAEM ou a fotocópia do certificado notarial da sua constituição (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada; [Ou pode ser imprimido pelos CTT]
7. No caso da venda de telefones móveis, deve ser entregue a declaração de serviços de manutenção após a venda e de compra e venda de telefones móveis em segunda mão (usados), (pode ser obtido o exemplar desta junto dos CTT e deve ser assinada pelo representante legal).
Taxas 1. Análise do pedido 300 patacas
2. Emissão da licença de detenção 100 patacas
3. Livro de registo de equipamentos de radiocomunicações 150 patacas
Instruções para pagamento • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações-Caixa Económica Postal.
• Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento.
• Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável)
Prazo para a autorização 4 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. (Carta de Qualidade)
Entidade responsável CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
Local de atendimento dos pedidos 1.Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau (CTT - Telecomunicações)
2.Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau (Centro de Serviços da RAEM)
3.Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa(Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)
Telefone de consulta 1. (853) 8396 9183 (CTT - Telecomunicações)
2. (853) 2845 1515 (Centro de Serviços da RAEM)
3. (853) 2842 1212 (Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)
Fax 1. (853) 2835 6328 (CTT - Telecomunicações)
2. (853) 2845 2211 (Centro de Serviços da RAEM)
3. (853) 8395 4567 (Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)
Horário de funcionamento

1. CTT - Telecomunicações

  • 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
  • 6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30
  • Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados

2. Centro de Serviços da RAEM

  • 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
  • Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

  • 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
  • Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados
E-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Website http://telecommunications.ctt.gov.mo