Formalidades Administrativas dos Serviços

Licença de importação (equipamentos de radiocomunicações)

Licença de detenção (equipamentos de radiocomunicações)

Homologação de equipamentos de radiocomunicações

Autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)

Autorização temporária (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)

Funcionamento da estação de radiocomunicações

Selagem/Desselagem dos equipamentos de radiocomunicações

Inscrição como responsável técnico de radiocomunicações

Exame de rádio-operador – amador

Carta de rádio-operador – amador

Outros

 

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