Contrato adicional à renovação do contrato de concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição(Portuguese Version)

O actual contrato de concessão da TV Cabo Macau, S.A. (TV Cabo) chegará ao termo a 21 de Abril do corrente ano. Considerando que o Regime de Convergência de Redes e Serviços de Telecomunicações ainda se encontra em elaboração e, tendo em conta o desenvolvimento do futuro mercado de telecomunicações, o contrato de concessão é renovado pelo período de cinco anos, com o propósito de assegurar a utilização contínua do serviço de televisão por subscrição pelos cidadãos e comerciantes. Ao contrato renovado, foi aditado que após a entrada em vigor do Regime de Convergência, a TV Cabo transitará para a licença de convergência. Nessa altura, a TV Cabo poderá desenvolver, de acordo com as próprias condições de exploração, outros serviços de telecomunicações previstos na licença de convergência, assim sendo, a operadora ficará sujeita ao Regime de Convergência. Após a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos, o contrato renovado de concessão da TV Cabo será celebrado antes da referida data.