Low power and short distance radiocommunication equipments exempted from governmental authorization (Portuguese Version)

Nota de Imprensa

Com o desenvolvimento acelerado das tecnologias de radiocomunicações e a evolução constante dos tipos de produtos relevantes, e com vista a permitir aos residentes uma utilização mais conveniente de equipamentos de radiocomunicações diversificados, são dispensados da autorização governamental, mediante o Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2017, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, I Série, de 23 de Outubro de 2017, mais tipos de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance.

No novo despacho, estabelecem-se mais faixas de frequências autorizadas para os equipamentos de Wi-Fi, sendo dispensados da autorização governamental os receptores radiogoniométricos. Destacam-se, em seguida, a nova categoria e as respectivas alterações:

Categorias

Faixas de Frequências Autorizadas

Potência Isotrópica Radiada Equivalente Máxima

Equipamentos de comunicação de dados sem fios (excluindo os sistemas de telefones sem fios)

2400-2483.5 MHz
5150-5350 MHz
5470-5725 MHz
5725-5850 MHz
57-66 GHz

200 mW
200 mW
1 W
1 W
10 W

Receptores radiogoniométricos

3500-3600 kHz
144-146 MHz


Para mais pormenores, é favor consultar o Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2017, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, I Série, de 23 de Outubro de 2017, ou consultar a página electrónica http://telecommunications.ctt.gov.mo.