Organizational Regulations

Regulamento Administrativo n.º 29/2016 Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios 02/12/2016
Regulamento Administrativo n.º 5/2006 Organization and functioning of the Bureau of Telecommunications Regulation 29/03/2006
Regulamento Administrativo n.º 2/2006 Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios 20/01/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2005 Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no contrato para a execução da «Terceira fase do projecto de actualização da estação de fiscalização radioeléctrica» 09/06/2005
Despacho do Chefe do Executivo no. 88/2005 One-year extension of the duration of the Office for the Development of Telecommunications and Information Technology 24/03/2005
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no. 82/2004 Subdelegation of powers to the Coordinator of GDTTI to sign the "Arrangement for using Radio Frequencies in the Macao SAR by the Macau Garrison of the Chinese People's Liberation Army" 05/08/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no. 12/2004 Subdelegation of powers to the coordinator of GDTTI 01/03/2004
Despacho do Chefe do Executivo no. 20/2004 One-year extension of the duration of the Office for the Development of Telecommunications and Information Technology 13/02/2004
Despacho do Chefe do Executivo no. 72/2003 One-year extension of the duration of the Office for the Development of Telecommunications and Information Technology 07/03/2003
Despacho do Chefe do Executivo no. 121/2002 One-year extension of the duration of the Office for the Development of Telecommunications and Information Technology 15/05/2002
Ordem Executiva no. 30/2000 Delegation of certain executive powers from the Chief Executive 02/06/2000
Despacho do Chefe do Executivo no. 67/2000 Creation of the Office for the Development of Telecommunications and Information Technology 15/05/2000
Regulamento Administrativo no. 21/2000 Modification of the name and legal competencies of the Macau Posts and Telecommunications 09/05/2000
Decreto-Lei n.º 2/89/M Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações  03/01/1989

 

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